AREsp 2836828 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, repetindo no agravo o mesmo vício, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: MARIA ANTONIA DOS SANTOS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
MARIA ANTONIA DOS SANTOS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, repetindo no agravo o mesmo vício, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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