AREsp 2792659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Discussão sobre aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e possibilidade de análise do caso concreto quanto à taxa de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.