AREsp 2684242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou a Presidência do STJ a não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula nº 281/STF), incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou a Presidência do STJ a não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula nº 281/STF), incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno