AREsp 2788198 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de interposição abusiva/ protelatória.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Aplicação De Súmulas, Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º, Cpc)
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC em agravo interno
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de interposição abusiva/ protelatória.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
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