AREsp 2699254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), de modo que, nos termos do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL BARBOSA DE MIRANDA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecido do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Intempestividade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL BARBOSA DE MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), de modo que, nos termos do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno