AREsp 2779115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por essa razão, manteve-se a não conhecimento do recurso e deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 § 1º Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 § 1º Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por essa razão, manteve-se a não conhecimento do recurso e deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015