AREsp 2762802 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido, ressalvadas as hipóteses de decisão com fundamento único ou de capítulos dependentes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Fundamentos Dependentes Vs. Autônomos, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Fundamentos Dependentes Vs. Autônomos Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre fundamentos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido, ressalvadas as hipóteses de decisão com fundamento único ou de capítulos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno