AREsp 2743553 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta...

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Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA CHAGAS SANTOS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA CHAGAS SANTOS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015