AREsp 2563536 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à divergência não comprovada e à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições processuais pertinentes, razão pela qual o agravo regimental não...

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Parties
Agravante: FERNANDO SERBARO TOSTES; Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO SERBARO TOSTES

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à divergência não comprovada e à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições processuais pertinentes, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a não admissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.