AREsp 2549368 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; pedido de habeas corpus de ofício indeferido por ausência de flagrante ilegalidade...

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Parties
Agravante: TATIANE CRISTINA PEREIRA; Agravante: WAGNER LUIZ ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Processual Civil (recursos) Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TATIANE CRISTINA PEREIRA

Agravante

WAGNER LUIZ ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; pedido de habeas corpus de ofício indeferido por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse iniciativa do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.