AREsp 2662805 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e nos termos da Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.