AREsp 2644528 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo esse ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo esse ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.