AREsp 2750061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico capazes de desconstituir a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico capazes de desconstituir a fundamentação da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.