AREsp 2792396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão de fls. 722-725, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial foi interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementada (fl. 630): APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - DANO MORAL - SENTENA CONFIRMADA. 1. Sendo a taxa de evolução de obra devida pelo promitente comprador durante o prazo de construção do empreendimento e ocorrendo atraso na entrega da obra sem que houvesse qualquer culpa do mencionado promitente comprador, a ele não deve ser repassado o ônus pelo respectivo adimplemento desde quando configurado o atraso, mesmo que previsto contratualmente, sobretudo por ser de consumo a relação estabelecida pelas partes, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. 2. Ocorrente atraso na entrega da obra, incluída de prorrogação por 180 dias a título de prazo de tolerância, configurado o dano moral indenizável. 3. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Inconformada, a parte agravante alega que (fl. 729): Em suma, nas razões do Agravo em Recurso Especial restou devidamente demonstrado que no caso dos autos não incidia a súmula 7 do STJ, pois ocorreu violação direta do art. 492 do CPC diante do descabimento do pedido de cumprimento complementar de sentença em face da improcedência do pedido em sentença transitada em julgado. Da simples leitura atenta das razões recursais, tem-se evidente que a todo momento a Agravante demonstra que a análise do Recurso Especial prescinde o reexame fático- probatório, de modo que a constatação da violação do art. 492 do CPC pelo Tribunal a quo é matéria unicamente de direito, a saber: vedação de decisão extra petita e respeito a coisa julgada material. Indubitável portanto que a Agravante fundamentou devidamente sobre a necessária reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sobretudo afastando a suposta incidência da súmula 7 do STJ. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 735-741). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Não obstante o esforço contido nas razões de agravo interno, não prospera a pretensão recursal. A decisão ora agravada negou provimento ao agravo em recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356/STF. Verifica-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas a afirmar que não se aplica a Súmula n. 7/STJ ao presente caso. Dessarte, uma vez não devidamente impugnada a decisão agravada, incide, na espécie, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na mesma linha, a Súmula n. 182/STJ dispõe que: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. No caso, a decisão agravada inadmitiu os embargos de divergência ao fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ). 4. Contudo, ao interpor agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência, o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, mas apenas afirmou, genericamente, que seria incabível a aplicação do referido óbice e que teria comprovado a divergência na petição dos embargos de divergência. 5. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.848.355/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, tendo em vista que não fora acostado aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. 3. No presente agravo interno, a insurgente não rebate o fundamento da decisão que visa impugnar. 4. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.982.606/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. II - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção competência constitucional para conceder writ contra acórdão de Turma do próprio Tribunal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp n. 2.204.173/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno . É como penso. É como voto.