AREsp 2816580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e a alegada divergência), caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui provimento judicial único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e a alegada divergência), caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.