AREsp 2803518 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada (Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ). Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 493/494 que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Sustenta a parte agravante que não incidem, no caso dos autos, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Afirma que "a análise por esta Colenda Corte da violação de normas infraconstitucionais estará sempre atrelada a um fato concreto, causador da lide e da busca do direito tutelado, que, portanto, demanda ao menos a valoração do conjunto probatório dos autos, pois, como se sabe, as leis são criadas justamente para regular as situações em concreto, ou seja, fatos, cuja subsunção ou não à norma em especifico é o que se busca seja analisado por este e. STJ, para que seja reconhecida e afastada a violação do dispositivo indicado, mediante a reforma do acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 501). Aduz que "é extreme de dúvidas ter sido correta a decisão administrativa adotada pela seguradora, face à excludente de cobertura estabelecida no clausulado do contrato para que houvesse o pagamento da indenização securitária, o que representa clara e inquestionável subversão, pelo tribunal local, do art. 757 do Código Civil, devendo, por isso, ser admitido e provido o presente agravo para afastar a condenação da recorrente, o que se requer" (e-STJ, fl. 503). Impugnação apresentada às fls. 509/510. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada (Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ). Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O presente recurso não merece conhecimento. O recurso especial não admitido pela Corte de origem impugna acórdão assim ementado (fl. 413): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO PENHOR RURAL. GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MÁ-FÉ INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O seguro automático de penhor rural nos contratos rurais/agrícolas tem a finalidade de assegurar os bens dados em garantia ao financiamento, cujo valor da indenização deve ser utilizado, em primeiro lugar, para o pagamento do saldo devedor junto à instituição financeira e, caso inexistente, o beneficiário passa a ser o segurado. 2. Restou demonstrada a quitação do débito perante o agente financeiro (art. 373, I, CPC/15), razão pela qual, comprovado o sinistro, conclui-se que a negativa de cobertura da proteção securitária é indevida, devendo a seguradora efetuar o pagamento da indenização, em virtude de seu dever contratual. 3. Em se tratando de lucros cessantes (dano negativo), faz-se necessária a efetiva comprovação dos danos suportados, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. In casu, os gastos apresentados não têm correlação direta, imediata e essencial com o evento danoso, razão de se apresentar indevido o pleito indenizatório em epígrafe. Precedentes STJ e TJGO. 4. Os transtornos suportados pela parte segurada, de per si, não são aptos à reparação por danos morais, pela ausência de violação aos seus direitos da personalidade. 5. Descabe falar em litigância de má-fé quando ausente dolo ou culpa grave por parte do ator processual, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária que cause prejuízo à parte adversa (art. 80, II, CPC/15). 6. A devolução dobro das quantias pagas (art. 940, CC/2002) somente tem cabimento se comprovada a má-fé do credor (tema repetitivo 622/STJ), circunstância não evidenciada nos autos. 7. De rigor a reforma da sentença hostilizada para julgar parcialmente procedente a pretensão exordial, tão somente, quanto ao pagamento da indenização securitária, pelo menor valor orçamento, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da assinatura do contrato e até o dia do efetivo pagamento do seguro (súmula 632/STJ), acrescido dos juros de mora, contados da data da citação (art. 405, CC/2002). 8. Com a reforma da sentença, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos, a teor do disposto no art. 86, caput, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Verifico que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Com efeito, observo que o presente recurso, da mesma forma, não combate o único fundamento da decisão ora agravada, qual seja, a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula n. 182 do STJ. Ressalto que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica aos pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes. 2. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial - à luz da regra da dialeticidade - foi sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em 20.10.2021, dos EREsp 1.424.404/SP. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.639.292/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22.2.2022, DJe de 3.3.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedente. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.904.596/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29.11.2021, DJe de 1º.12.2021) Desse modo, a falta de impugnação pela agravante do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.