AREsp 2717669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR LUAN PASSARINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARTUR LUAN PASSARINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015