AREsp 2773997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

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Parties
Agravante: HUMBERTO ANTONIO GONZALEZ CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

HUMBERTO ANTONIO GONZALEZ CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.