AREsp 2793027 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Destrancamento De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Destrancamento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Recurso não conhecido.