AREsp 2884711 - ACORDAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; a argumentação foi genérica e não desconstituiu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; a argumentação foi genérica e não desconstituiu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)