AREsp 2811315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as razões trazidas não refutaram a aplicação da Súmula n. 284 do STJ que havia motivado o não conhecimento do agravo anterior.

Parties
Agravante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.030, I, B, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STJ Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 1.030, I, B, Do CPC

Case Brief

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Parties

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as razões trazidas não refutaram a aplicação da Súmula n. 284 do STJ que havia motivado o não conhecimento do agravo anterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.