REsp 2082287 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque incide a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao pedido de aumento real do benefício e à indicação de dispositivo de lei federal violado.

Parties
Agravante: ROSELY APARECIDA SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ROSELY APARECIDA SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ nos agravos internos contra decisões em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque incide a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao pedido de aumento real do benefício e à indicação de dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.