RMS 69932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à existência de prova pré-constituída, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Prova Pré Constituída, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Prova Pré Constituída Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 em agravos internos contra decisões em recurso especial ou agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de prova pré-constituída nos autos e sua valoração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à existência de prova pré-constituída, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.