REsp 2199363 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afastada a aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC, Multa Por Litigância Recursal

Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.