AREsp 2313265 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (que se baseou na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impingindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: REINALDO AFONSO SILVA; Agravante: CLEISSON PAIM DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REINALDO AFONSO SILVA
Agravante
CLEISSON PAIM DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF como fundamento de não admissão do recurso especial
- 3 Necessidade de indicação do trecho do acórdão atacado que trate da matéria impugnada (art. 244 do CPP no caso)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (que se baseou na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impingindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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