AREsp 2091867 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, parte final, do Código Penal. A defesa alegou nulidade por violação ao princípio da correlação entre a pronúncia, a sustentação do Ministério Público em plenário e a quesitação. 3. No recurso especial, o agravante alegou violação aos arts. 476, caput, 482, parágrafo único, e 571, todos do Código de Processo Penal, mas o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7 do STJ. No agravo, a defesa sustentou genericamente que o recurso especial não demandava revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7 do STJ, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. O princípio da dialeticidade exige que a parte agravante demonstre, de forma clara e suficiente, o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 7. A repetição das razões do agravo em recurso especial, sem demonstrar que o recurso enfrentou devidamente os fundamentos de inadmissão, não atende aos requisitos para o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 476, caput; 482, parágrafo único; 571; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.317.878/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.274.690/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.345.944/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.198.230/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25.08.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS SILAS PEREIRA COSTA contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Na decisão agravada constou que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente parte dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, a saber, a aplicação da Súmula 7 deste STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo por força do disposto no enunciado nº 182 também deste Sodalício, conforme decisão às fls. 682-684. Neste agravo regimental, o insurgente, além de repisar as razões do recurso especial, aduz ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, e requer, ao final, a reconsideração para que seja examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, parte final, do Código Penal. A defesa alegou nulidade por violação ao princípio da correlação entre a pronúncia, a sustentação do Ministério Público em plenário e a quesitação. 3. No recurso especial, o agravante alegou violação aos arts. 476, caput, 482, parágrafo único, e 571, todos do Código de Processo Penal, mas o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7 do STJ. No agravo, a defesa sustentou genericamente que o recurso especial não demandava revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7 do STJ, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. O princípio da dialeticidade exige que a parte agravante demonstre, de forma clara e suficiente, o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 7. A repetição das razões do agravo em recurso especial, sem demonstrar que o recurso enfrentou devidamente os fundamentos de inadmissão, não atende aos requisitos para o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 476, caput; 482, parágrafo único; 571; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.317.878/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.274.690/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.345.944/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.198.230/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25.08.2023. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir, naquilo que interessa à espécie: "Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS SILAS PEREIRA COSTA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, parte final, do Código Penal (fls. 499-511). O Tribunal desproveu a apelação em que a defesa requeria, entre outras providências, a nulidade do feito por violação do princípio da correlação entre a pronúncia, a sustentação do Ministério Público em plenário e a quesitação (fls. 577-585). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 476, caput, 482, parágrafo único e 571, todos do Código de Processo Penal, ante a nulidade alegada após a pronúncia (fls. 591-598). O recurso foi inadmitido na origem em virtude da incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 631-632). No presente agravo, a defesa sustenta que a interposição especial prescinde do revolvimento fático-probatório (fls. 638-642). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula n. 182, STJ, pois ausente impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 673- 676). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o agravo não contém argumentos aptos a afastar a incidência da Súmula n. 7, STJ. O recurso especial foi inadmitido sob o argumento da necessidade de incursão no conjunto fático-probatório para o exame de eventual nulidade do julgamento (fl. 632). Ocorre que as razões deste agravo se fundam em afirmação genérica de que o recurso " não visa revolver fatos ou provas, mas, tão somente, imprimir a correta aplicação da lei federal aos fatos já comprovados" (fl. 641), sem enfrentar, contudo, os fundamentos que ensejaram a incidência da Súmula n. 7/STJ, com a demonstração pormenorizada do eventual desacerto da decisão impugnada. A propósito: "(..) 1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte Superior. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação aos entraves apontados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, repetindo toda a argumentação apresentada no próprio recurso especial. 4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 5. Nas razões do presente regimental, o ora agravante também não infirmou o fundamento da decisão ora agravada. 6. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente". (AgRg no AR Esp n. 2.317.878/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 28/8/2023) "(..) 1. Como já delimitado pela Presidência desta Corte Superior, o recurso defensivo não foi admitido pelo Tribunal a quo com fundamento nos enunciados das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. No agravo interposto contra tal decisum, a defesa sustentou, de modo genérico, que a análise da matéria que embasa o pleito absolutório não enseja revolvimento de provas, além de consignar que o posicionamento da jurisprudência quanto às hipóteses que configurar a nulidade do ingresso no domicílio ainda não está pacificada. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, para refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, era imprescindível à parte individualizar, de forma clara, específica e fundamentada, a desnecessidade de revolvimento subjetivo do conjunto fático e probatório para o acolhimento de suas alegações, o que não ocorreu, pois o agravante limitou-se a fazer afirmações genéricas e a reiterar as teses meritórias formuladas no especial." (AgRg no AR Esp n. 2.274.690/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, D Je de 13/9/2023) Assim, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ." Com efeito, na hipótese vertente, compulsando detidamente as razões do regimental, verifico que o ora agravante deixou de apresentar irresignação específica e pormenorizada em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação adequada do óbice adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, a saber, a Súmula n. 7 do STJ. Entretanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deveria ter sido clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, sem demonstrar que o recurso teria enfrentado devidamente os fundamentos de inadmissão. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, da minha relatoria, DJe de 25/8/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.