AREsp 3016211 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JUAN RICHARD QUARESMA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JUAN RICHARD QUARESMA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.