AREsp 2868282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 284 do STF; impossibilidade de análise de matéria constitucional), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ....

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Parties
Agravante: MILTON FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Matéria Constitucional
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

MILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF e impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 284 do STF; impossibilidade de análise de matéria constitucional), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ. Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.