AREsp 2876534 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que constitui óbice de admissibilidade conforme os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que constitui óbice de admissibilidade conforme os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.