AREsp 2974364 - ACORDAO

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A improcedência do agravo regimental se funda na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a controvérsia seria 'exclusivamente jurídica' não demonstra por que a matéria prescindiria de reexame fático-probatório e, por isso, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIVELTON SALGADO BUENO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIVELTON SALGADO BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, sem necessidade de reexame fático-probatório, constitui impugnação específica apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A improcedência do agravo regimental se funda na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a controvérsia seria 'exclusivamente jurídica' não demonstra por que a matéria prescindiria de reexame fático-probatório e, por isso, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.