AREsp 2820888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes as razões apresentadas para infirmar a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes as razões apresentadas para infirmar a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno