AREsp 3047887 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma integral e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não realizou o cotejo analítico necessário para superar a Súmula 83/STJ e as teses apresentadas demandam reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: GILSONAR MOREIRA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 83 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

GILSONAR MOREIRA LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se foram adequadamente enfrentados os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma integral e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não realizou o cotejo analítico necessário para superar a Súmula 83/STJ e as teses apresentadas demandam reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.