AREsp 2903006 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula...

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Parties
Agravante: ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER; Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, CPC, Improvimento De Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, CPC Improvimento De Agravo Interno

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Parties

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pode ser imposta em razão do mero improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil