AREsp 2952397 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou descumprido o ônus da dialeticidade, incindindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.
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- Parties
- Agravante: CLAUDIO CRISTIAN SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties
CLAUDIO CRISTIAN SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para que o STJ conheça do recurso
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou descumprido o ônus da dialeticidade, incindindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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