AREsp 2966915 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na Súmula 182/STJ. 2. Na origem, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal, além de pena de multa de 10 (dez) dias-multa. 3. A decisão monocrática recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido, considerando a alegação do agravante de que teria impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo, ainda que contenha múltiplos fundamentos, sendo incindível e exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos. 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente apresente impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 7. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, apontado na decisão recorrida, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. 8. Diante da ausência de argumentos relevantes que infirmem os fundamentos da decisão recorrida, deve ser mantida a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo, sendo incindível e exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; Código Penal, art. 331. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, EAR Esp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICHARD MALHEIROS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante alega, em síntese, ter impugnado pontualmente todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade, inaplicável, portanto, o óbice sumular. Afirma ter citado precedentes desta Corte Superior que respaldam a tese do recorrente. Requer a reconsideração da decisão agravada. O Ministério Público Federal opinou às fls. 324-330 É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na Súmula 182/STJ. 2. Na origem, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal, além de pena de multa de 10 (dez) dias-multa. 3. A decisão monocrática recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido, considerando a alegação do agravante de que teria impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo, ainda que contenha múltiplos fundamentos, sendo incindível e exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos. 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente apresente impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 7. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, apontado na decisão recorrida, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. 8. Diante da ausência de argumentos relevantes que infirmem os fundamentos da decisão recorrida, deve ser mantida a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo, sendo incindível e exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; Código Penal, art. 331. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, EAR Esp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. Na origem, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1(um) ano de detenção, em regime aberto, substituída pela restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, pela prática delituosa prevista nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal, além da pena de multa de 10 (dez) dias-multa. A decisão monocrática, ora recorrida, não conheceu do agravo em recurso especial aos seguintes fundamentos: Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83 /STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial. Reitera-se que o agravante deixou de rebater, de forma adequada, a inaplicabilidade do verbete sumular n. 83/STJ, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 /STJ, aplicável por analogia. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.