AREsp 2964212 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausente demonstração do cotejo analítico exigido), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se aplicou por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apenas o improvimento unânime.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento unânime
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausente demonstração do cotejo analítico exigido), nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se aplicou por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apenas o improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015