AREsp 2931358 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por MARIA ELISABETH DE MUNNO DA FONSECA contra decisão do Presidente do STJ, constante às e-STJ fls. 208/209, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice descrito na Súmula 284 do STF. Nas suas razões, a agravante afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão outrora agravada, " .. debatendo .. sobre as ofensas às questões legais .. " (e-STJ fl. 219). Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1424404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), estabeleceu os seguintes parâmetros para a aplicação da Súmula 182 do STJ, referente aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: a) incide o verbete quando: (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; e (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese, o agravo interno não merece ser conhecido. A decisão ora agravada deu aplicação ao teor da Súmula 284 do STF para não conhecer do recurso especial, estabelecendo que " .. a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo .. " (e-STJ fl. 208). No presente agravo interno, a insurgente limita-se a dizer que, no apelo nobre, debateu sobre as questões legais existentes, deixando de apresentar quais seriam os supostos dispositivos de leis federais objeto de violação ou de interpretação jurisprudencial controvertida. Desse modo, forçosa apresenta-se a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula 182 do STJ. Por fim, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.