AREsp 2941760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que conduziu à inadmissão do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDA DOS SANTOS ANDRADE; Agravada: CAROLINA LIVONIUS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMANDA DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

CAROLINA LIVONIUS TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que conduziu à inadmissão do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.