AREsp 2849659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e pormenorizada, impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à 'consonância' com jurisprudência do STJ, e não transcreveram os excertos necessários, aplicando-se os requisitos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Agravante: Gabriel de Souza da Silva; Agravante: Amanda Damasco Dias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Consonância Do Acórdão Recorrido Com Jurisprudência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Consonância Do Acórdão Recorrido Com Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

Gabriel de Souza da Silva

Agravante

Amanda Damasco Dias de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à 'consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ', impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e pormenorizada, impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à 'consonância' com jurisprudência do STJ, e não transcreveram os excertos necessários, aplicando-se os requisitos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica