AREsp 2976276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por outro lado, deixouse de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por outro lado, deixouse de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entendimento do Colegiado de que o mero inconformismo não enseja a sanção na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015