RMS 76214 - ACORDAO

RMS 76214 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ADEMARIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ADEMARIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.