AREsp 3038525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório, o que é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ e, por consequência, inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DARLEI MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Inovação Recursal / Preclusão
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Inovação Recursal / Preclusão

Case Brief

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Parties

DARLEI MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por meio de agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório, o que é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ e, por consequência, inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial