AREsp 2903035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, o que, à luz do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; a decisão agravada aplicou a Súmula 284 do STF por dissociação entre as...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do aresto impugnado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, o que, à luz do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; a decisão agravada aplicou a Súmula 284 do STF por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015