AREsp 2895541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — caracterizando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Questão sobre a incidência da Súmula 7 do STJ e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — caracterizando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.