AREsp 3083521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigando a incidência da Súmula 182/STJ; razões genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não afastam a Súmula 7/STJ nem justificam o conhecimento do...

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Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS DE LUCENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO SANTOS DE LUCENA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foram apresentados argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e permitir o reexame de matéria de fato/prova
  3. 3 Aplicação dos dispositivos processuais citados (CPC/2015 art. 932; CPP arts. 621 e 622)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigando a incidência da Súmula 182/STJ; razões genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não afastam a Súmula 7/STJ nem justificam o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental