AREsp 3057252 - ACORDAO

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O agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; por conseguinte, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e determinando o desprovimento do agravo regimental; ademais, as alegações genéricas sobre a não necessidade de...

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Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIS HENRIQUE DE MORAIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as alegações do agravante demonstram que o conhecimento do recurso especial não exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; por conseguinte, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e determinando o desprovimento do agravo regimental; ademais, as alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não demonstraram o afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.