AREsp 3043850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

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Parties
Agravante: JOÃO JORGE VIEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JOÃO JORGE VIEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (falta de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.