AREsp 3072173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo...

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Parties
Agravante: MESCIAS SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Apreciada Em Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recurso Especial Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MESCIAS SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Apreciada Em Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige ataque a todos os seus fundamentos, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial