AREsp 3070466 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ANDRE JOAO CICHOWICZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ANDRE JOAO CICHOWICZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental