AREsp 3002553 - ACORDAO

AREsp 3002553 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e à multa do art....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e análise relativa ao art. 1.022 e à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.